TST - RR - 48707/2002-900-02-00


04/mar/2005

HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA 1. Caracterizado o direito aos benefícios da Justiça Gratuita, não subsiste a diretriz traçada na Súmula nº 236 do TST, pois, em se tratando de pessoa carente do ponto de vista econômico-financeiro, não persiste a condenação em honorários periciais, tendo em vista o disposto no artigo 790-B da CLT. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 48707/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos honorários periciais, justiça gratuita 1, caracterizado o direito aos.

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