STJ - AgRg no Ag 456612 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0071522-8


10/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO APOIADA EM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA
ITERATIVA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ.
1. Decisão amparada em Súmula do STJ e na jurisprudência dominante
do STF não enseja provimento a agravo regimental.
2. Consoante entendimento sumulado da Corte, "é inviável o agravo do
art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos
da decisão agravada" (Súmula 182).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 456612 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0071522-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 175
Tópicos agravo regimental, decisão apoiada em súmula e jurisprudência iterativa, impugnação deficiente.

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