STJ - REsp 401139 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0129857-2


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Se o
acórdão deixa de aplicar regra infraconstitucional para aplicar
norma constitucional, o julgamento só pode ser atacado por recurso
extraordinário. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401139 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0129857-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 188
Tópicos processo civil, recurso especial, matéria constitucional.

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