STJ - AgRg no Ag 472091 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0118960-9


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 544). FALTA DE
PEÇAS ESSENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM EXTRAVIADAS. O eventual
extravio de peças corre à conta de quem recorre, que, para se forrar
disso, deve requerer no Tribunal a quo, à data da interposição,
certidão comprobatória de que o instrumento foi instruído com as
peças nele indicadas. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 472091 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0118960-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 212
Tópicos processo civil, agravo de instrumento (cpc, art, falta de peças essenciais.

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