STJ - AgRg no Ag 469309 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0106304-0


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Superior Tribunal de
Justiça só pode controlar a tempestividade do recurso especial -
atribuição indelegável - mediante o conhecimento da data em que foi
interposto o recurso especial. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 469309 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0106304-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 210
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, o superior tribunal de.

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