TST - AIRR - 30567/2002-902-02-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO. Conforme se vê das razões de revista, a única mácula constitucional alegada dá-se no sentido de que, vulnerado o art. 93, IX/CF, posto que o Regional não conheceu do recurso ordinário oposto pela autarquia contra sentença homologatória de acordo em processo de execução, por incabível. Prestação jurisdicional houve, já, no conhecimento do apelo e, à míngua de outros apontamentos constitucionais, nega-se provimento ao agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30567/2002-902-02-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista processo de execução, conforme se vê das.

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