TST - RR - 14160/2002-902-02-00


04/mar/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA DE CONCESSÃO. OFENSA A PRECEITOS DE LEI FEDERA E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROVIMENTO. Configurada a violação de preceito da Constituição da República e de lei federal, nos moldes previstos na alínea c do artigo 896 da CLT, é de rigor o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. EMENTA: RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, espécie do gênero assistência judiciária, pode ser efetuado em qualquer fase processual, inclusive quando da interposição do recurso ordinário. Assim, se o Tribunal Regional reconhece essa possibilidade e consta das razões do recurso ordinário declaração de que o reclamante não tem condições de arcar com o pagamento dos honorários periciais, presentes estão os requisitos legais que autorizam o deferimento do benefício. EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. ABRANGÊNCIA DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 14160/2002-902-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, benefício da justiça gratuita, negativa de concessão.

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