TST - RR - 94184/2003-900-04-00


04/mar/2005

JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGOU A REMESSA NECESSÁRIA E O RECURSO VOLUNTÁRIO DO RECLAMADO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM RECURSO DE REVISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 790, § 3º, DA CLT E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269 DA SBDI-1/TST. 1 - Este Tribunal já sedimentou o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso (Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1/TST). 2 - Na espécie, a reclamante firmou, pela primeira vez nos autos, declaração de pobreza em suas razões de embargos de declaração opostos ao acórdão que julgou a remessa necessária e o recurso voluntário do reclamado. 3 - A toda evidência, percebe-se que os requisitos estabelecidos em lei foram atendidos pela reclamante, não havendo nenhum óbice à fruição dos benefícios da justiça gratuita. 4 - Muito embora não houvesse, realmente, no acórdão embargado omissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração em que se postulou pela primeira vez nos autos o benefício da gratuidade da justiça, o fato é que a rejeição dos referidos declaratórios importou na manutenção da inversão à reclamante do ônus pelo pagamento das custas processuais e honorários periciais, que à luz do disposto no art. 790, § 3º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial º 269/SBDI-1 do TST, deve ser isenta, em decorrência da renovação do pedido no presente recurso de revista. 5 Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 94184/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos justiça gratuita, requerimento nas razões dos embargos de declaração opostos ao acórdão, renovação do pedido em recurso de revista.

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