TST - A-AIRR - 702/2000-081-18-00


04/mar/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública, decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas do contratado, justifica-se não apenas pelo arcabouço jurídico de proteção ao empregado, mas também pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e, sobretudo, da moralidade, que não pode aceitar ação omissiva ou comissiva da Administração que induza prejuízo a terceiros. É de se ressaltar que o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração Pública, estabelecendo sua obrigação de indenizar sempre que cause dano a terceiros. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 702/2000-081-18-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, enunciado nº 331, item iv, do tst.

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