TST - E-RR - 644637/2000


07/mar/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. EXTENSÃO DAS PARCELAS GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 333 DO TST. A matéria relativa à possibilidade de extensão aos inativos da Petrobras das parcelas gratificação contingente e participação nos lucros está superada, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT, pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta e. Subseção, segundo a qual essa extensão é indevida. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 644637/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, petrobras, extensão das parcelas gratificação contingente e participação nos lucros aos.

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