TST - AIRR - 5038/1998-037-12-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV E 93, IX, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DOS ENUNCIADOS 266 E 297 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5038/1998-037-12-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›