STJ - REsp 466266 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0118147-4


10/mar/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DELITO
HEDIONDO. ALUSÃO AO VOCÁBULO "INICIALMENTE". PROGRESSÃO AFASTADA
EXPRESSAMENTE PELA INVOCAÇÃO DA LEI 8.072/90. REGIME INTEGRALMENTE
FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. VEDAÇÃO LEGAL À PROGRESSÃO. RECURSO
PROVIDO.
A falta de alusão ao vocábulo "integralmente", na sentença
condenatória, não impõe, por si só, o regime progressivo previsto no
Código Penal, pois a invocação da Lei n.º 8.072/90 expressamente o
afasta.
A condenação por tráfico ilícito de entorpecente, delito elencado
como hediondo pela Lei n.º 8.072/90, deve ser cumprida em regime
integralmente fechado, vedada a progressão.
Pretensão julgada procedente, para cassar o acórdão recorrido e
restabelecer a decisão monocrática.
Recurso provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 466266 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0118147-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 303
Tópicos criminal, recurso especial, tráfico de entorpecentes.

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