TST - RR - 6823/2002-902-02-00


04/mar/2005

I NOVOS RECURSOS DE REVISTA. Os novos recursos de revista interpostos pelas partes só são admissíveis se voltados contra a decisão proferida nos embargos declaratórios, no ponto em que foram acolhidas as preliminares de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. II ANÁLISE DO NOVO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS E DO TEMA SOBRESTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. Essa matéria foi, afinal, pacificada com a edição da Orientação Jurisprudencial n° 183 da SDI-1, segundo a qual o empregado admitido na vigência da Circular BB-05/1966, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/1974, está sujeito ao implemento da condição idade mínima de 55 anos. Recurso provido. III - ANÁLISE DO NOVO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE E DO TEMA SOBRESTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O julgador não está obrigado a rebater, item por item, os argumentos citados no recurso ordinário do autor, mas a entregar a prestação jurisdicional de forma completa e fundamentada. In casu, o Colegiado de origem foi superlativamente explícito ao responder os embargos de declaração apresentados pelo demandante, complementando a entrega da prestação jurisdicional na forma dos arts. dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE ANUAL. LEI N° 9.069/1995. A decisão regional apresenta-se em inteira consonância com a Orientação jurisprudencial n° 224 da SDI, segundo a qual a partir da vigência da Medida Provisória nº 542/1994, convalidada pela Lei nº 9069/1995, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio rebus sic stantibus diante da nova ordem econômica. Incide o óbice do Enunciado nº 333 do TST, encontrando-se, pois, superadas as divergências jurisprudenciais colacionadas. Não há falar em violação legal e/ou constitucional, pois à edição de enunciado da Súmula da Jurisprudência desta Corte precede rigoroso crivo de legalidade e constitucionalidade. Vale acrescentar que o Enunciado nº 333/TST interpreta, contrario sensu, o art. 896 consolidado, pois enquanto essa norma dispõe acerca do cabimento da revista pela divergência jurisprudencial e violação legal e/ou constitucional, o verbete em tela constitui pressuposto negativo de admissibilidade ao dispor sobre a impossibilidade da veiculação do apelo extraordinário com base em decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

Tribunal TST
Processo RR - 6823/2002-902-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos i novos recursos de revista, os novos recursos de.

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