TST - AIRR - 1211/2002-023-03-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PROVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. Inviável se revela a configuração de afronta a dispositivos de lei federal ou da Constituição da República se sobre as matérias de que tratam não emitiu a Corte Regional posicionamento explícito. Inteligência que se extrai do Enunciado nº 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1211/2002-023-03-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empresa pública.

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