STJ - REsp 58477 / RJ RECURSO ESPECIAL 1994/0040818-8


10/mar/2003

COMERCIAL. CONCORDATA. CORREÇÃO MONETÁRIA. "Aplica-se a correção
monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo
durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei
7.274, de 10 de dezembro de 1984, e do Decreto-lei 2.283, de 27 de
fevereiro de 1986" (STJ - Súmula nº 08). Recursos especiais não
conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 58477 / RJ RECURSO ESPECIAL 1994/0040818-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 183
Tópicos comercial, concordata, correção monetária.

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