STJ - EREsp 261693 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0115695-0


10/mar/2003

CIVIL. QUOTAS DE CONDOMÍNIO. A falta de registro do contrato no
Ofício Imobiliário não descaracteriza a responsabilidade do
promitente comprador pelo pagamento das quotas de condomínio.
Embargos de divergência rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 261693 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0115695-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 82
Tópicos civil, quotas de condomínio, a falta de registro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›