STJ - REsp 443129 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0072428-8


10/mar/2003

COMERCIAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Ação
superposta à de dissolução parcial de sociedade, visando à fruição
do capital que resultaria da apuração tempestiva dos haveres do
sócio retirante, fundada em pressuposto que conflita com o acórdão
que fixou em trinta e seis meses o prazo para o pagamento do
patrimônio indenizável, e que discrepa da doutrina tradicional
consoante a qual trata-se de direito de crédito cuja satisfação
impontual só dá margem à correção monetária e a juros de mora.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443129 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0072428-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 196 RSTJ vol. 166 p. 347
Tópicos comercial, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ação superposta à de.

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