TST - ED-E-AIRR - 404/2002-022-24-40


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não se prestam para propor o reexame da matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir a eles efeito diverso do previsto no art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 404/2002-022-24-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›