STJ - REsp 450279 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0090488-1


10/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE MAIS DE UM AUXÍLIO-ACIDENTE.
IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE ESPECIAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 146-STJ.
I- A Lei 8.213/91, em sua redação original, não vedava a acumulação
de mais de um auxílio-acidente, desde que os fatos geradores fossem
diversos. Com a edição da Lei 9.032/95, a acumulação tornou-se
expressamente proibida.
II- As Turmas integrantes da Eg. Terceira Seção oscilaram
entendimento, no sentido de que era possível a acumulação de mais
de um auxílio-acidente, se provenientes de causas diversas,
levando-se em consideração a lei vigente na data do fato gerador do
benefício. A Corte Especial, no entanto, pacificou a jurisprudência
em sentido contrário, qual seja, da impossibilidade de percepção
simultânea dos dois benefícios. Aplicação do artigo 124 da Lei
8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95.
III- A teor do verbete Sumular 146-STJ: "O segurado, vítima de novo
infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de
contribuição vigente no dia do acidente".
IV- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450279 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0090488-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 296
Tópicos previdenciário, acumulação de mais de um auxílio-acidente, impossibilidade.

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