TST - ED-RR - 1304/2002-073-03-00


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FGTS MULTA DE 40% SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL Não há omissão ou contradição a ser sanada. O acórdão embargado está fundamentado em entendimento consolidado, neste Tribunal, nas Orientações Jurisprudenciais nos 341 e 344 da SBDI-1. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1304/2002-073-03-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração fgts.

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