TST - RR - 218/2002-751-04-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO. POTENCIAL OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, quando o eg. Regional adota tese no sentido da deserção do recurso ordinário pela ausência do número do processo no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, diante de potencial ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, ordenando-se o prosseguimento na forma regimental. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS DARF. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É entendimento sedimentado nesta Corte que Não há previsão legal no sentido de que o incorreto preenchimento do documento de arrecadação das custas processuais (DARF) gere a deserção do recurso. É suficiente que da guia DARF constem elementos que identifiquem o recolhimento (Ministra Maria Cristina Peduzzi). Recurso de revista conhecido, por violação constitucional e, provido para, invalidando o v. acórdão regional, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que, superado o óbice da deserção apontado, retome-se no julgamento como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 218/2002-751-04-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, custas, guia darf.

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