TST - AIRR - 634/2001-005-04-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTENTE. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nem mandato tácito, é inexistente, não comportando a regularização prevista no art. 13 do CPC. Incidência do Enunciado nº 164 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 149 da SDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 634/2001-005-04-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso subscrito por advogado sem mandato, inexistente.

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