TST - E-AIRR - 749/2002-035-03-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRT DA 3ª REGIÃO. 1. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto no octídio legal e apresentado perante o TRT da 3ª Região. 2. Impertinente e inadequada a aplicação pela Turma da cancelada Orientação Jurisprudencial nº 320, da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho à espécie, porque nem mesmo esta deixava de reconhecer implicitamente a idoneidade de órgão oficial do próprio Tribunal Regional do Trabalho para a protocolização de agravo de instrumento dirigido ao TST.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 749/2002-035-03-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, tempestividade, protocolo integrado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›