STJ - REsp 413266 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0019297-9


10/mar/2003

ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ART. 53 DO ADCT. ART. 1º DA LEI 5.315/67. DESNECESSIDADE DA
PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO "TEATRO DA ITÁLIA". ADEQUAÇÃO DAQUELES QUE
REALIZARAM MISSÕES DE PATRULHAMENTO NO LITORAL BRASILEIRO, COMO
INTEGRANTES DAS GUARNIÇÕES DE ILHAS OCEÂNICAS OU DE UNIDADES QUE SE
DESLOCARAM DE SUAS SEDES PARA O CUMPRIMENTO DAQUELAS MISSÕES.
I - O Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento firmado no
sentido de que a pensão especial de que trata o art. 1º da Lei nº
5.315/67, somente era devida Aqueles que efetivamente tiveram
participação em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, não se
enquadrando nessa hipótese aqueles que simplesmente participaram de
missões de patrulhamento no litoral brasileiro.
II - Não obstante a jurisprudência anteriormente firmada, esmiuçando
a legislação pertinente à matéria, a Eg. Quinta Turma posicionou-se
no sentido de que a atual Carta, no art. 53 do ADCT, deu um
tratamento mais elástico do que o inserido na Constituição anterior.
Ao tratar do ex-combatente, reportou-se, expressamente, ao conceito
inserido na Lei 5.315/67, não só para os fins de aproveitamento no
serviço público, mas, também, para fins de pensão especial
correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas,
sendo, portanto, inviável a aplicação da restrição prevista na Lei
nº 2579/55.
III - A legislação abarcada pela Constituição Federal de 1988
contemplou, de modo insofismável, várias outras provas para fins de
comprovação da participação efetiva em operações bélicas. Dentre
elas, "o certificado de que tenha participado efetivamente em
missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da
guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de
suas sedes para o cumprimento daquelas missões.".
IV - Em suma, a presença em território italiano ou no chamado
"teatro da Itália" não é o único critério para comprovar a
participação efetiva em operações bélicas. Desta forma, indiscutível
a ampliação do conceito de ex-combatente, para os fins da pensão
especial prescrita no art. 53 do ADCT da Constituição Federal de
1988.
V - In casu, da leitura do v. acórdão a quo, bem como das razões do
apelo especial, verifica-se que a aludida certidão militar constante
às fls. 8/9, onde o 14º Batalhão de Caçadores, situado em
Florianópolis/SC, certificou a participação do ora recorrente em
operações bélicas no litoral catarinense, satisfez os requisitos
legais necessários para a obtenção da almejada pensão especial.
VI - Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 413266 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0019297-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 281
Tópicos administrativo, ex-combatente, pensão especial.

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