TST - RR - 16841/2001-009-09-00


04/mar/2005

1. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS ÔNUS DA PROVA. O entendimento consagrado nesta Corte, mediante a OJ 301 da SDI-I, é o de que, se o reclamante postula diferenças de FGTS e a defesa opõe a regularidade dos depósitos e o correto cumprimento da obrigação, atrai para o reclamado o ônus da prova, visto que a hipótese é de fato extintivo do direito, ex-vi do art. 818 da CLT, c/c o art. 333, II, do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento quanto ao tema. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. A tese defendida pela Corte Regional encontra-se em consonância com o entendimento prevalecente neste Tribunal Superior, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI-I, no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Constituição da República, é o salário mínimo. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação do Enunciado 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 16841/2001-009-09-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças de fgts ônus da prova, o entendimento consagrado nesta.

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