STJ - RHC 13305 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0113061-0


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTE. DENÚNCIA. INÉPCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE.
I – Denúncia que apresenta narrativa que se ajusta ao modelo da
conduta proibida não é, em princípio, inepta porquanto permite a
ampla defesa.
II - Se a segregação cautelar, preenchendo os requisitos legais,
apresenta convincente fundamentação concreta, não há que se falar em
constrangimento ilegal.
III – Ausência de constrangimento ilegal no desmembramento do feito
em relação ao paciente, revel, tendo em vista ser medida necessária
para não prolongar excessivamente o prazo prisional dos demais
co-réus que foram presos em flagrante, sendo certo que tal
providência encontra amparo no art. 80 do CPP. Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13305 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0113061-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 247
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, tráfico de entorpecente.

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