STJ - RHC 13552 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0145855-6


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE
REGIME PRISIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. VIA INADEQUADA.
A via sumaríssima do mandamus, em regra, não se revela adequada ao
exame dos requisitos subjetivos necessários à concessão de
progressão de regime, visto que tal procedimento demanda o
aprofundado exame do conjunto probatório carreado ao autos.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13552 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0145855-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 250
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, progressão de regime prisional.

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