TST - AIRR - 97378/2003-900-04-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO/CERCEIO DE DEFESA - Não configurada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. HORAS EXTRAS Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório e da razoável exegese adotada pelo Regional. Incidência dos Enunciados 126 e 221 deste TST. DIÁRIAS SUPERIORES A 50% DO SALÁRIO: INTEGRAÇÃO NULIDADE IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA Revolvimento de fatos e provas estabelecidos na Perícia técnica. Incidência do Enunciado 126-TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97378/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão/cerceio de defesa.

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