TST - RR - 593728/1999


04/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 5.584/1970. INDEVIDOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários assistenciais somente são devidos quando presentes os requisitos previstos na Lei n.º 5.584/1970, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988. Inteligência das Súmulas n.ºs 219 e 329 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 593728/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, honorários assistenciais, ausência dos requisitos previstos na lei n.º 5.584/1970.

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