STJ - AgRg no Ag 448133 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0050224-7


10/mar/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Contrato de
abertura de crédito em conta-corrente. Súmula nº 233/STJ.
1. "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de
extrato da conta-corrente, não é título executivo" (Súmula nº
233/STJ).
2. Ausência de prequestionamento quanto à possibilidade de se tratar
de crédito fixo o contrato em questão.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 448133 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0050224-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 198
Tópicos agravo regimental.

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