TST - RR - 629933/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS. A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador. (Orientação Jurisprudencial 272 da SBDI-1). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 629933/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, salário-mínimo, servidor.

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