TST - ED-AIRR e RR - 698395/2000


04/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO REVOGAÇÃO DE PODERES - JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. A jurisprudência do TST e do STJ segue no sentido de que a outorga de nova procuração ad judicia, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado primeiramente constituído, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art. 687 CC. Na hipótese vertente, o instrumento de mandato, por meio do qual foram outorgados poderes ao procurador que os substabeleceu ao único subscritor dos presentes embargos, encontra-se revogado, tendo em vista que o Recorrente acostou aos autos nova procuração, requerendo, expressamente, a exclusão dos antigos procuradores constituídos, entre eles o causídico supramencionado. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 698395/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos declaratórios irregularidade de representação revogação de poderes, juntada de novo instrumento de procuração, a jurisprudência do tst.

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