STJ - REsp 327306 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0065222-2


10/mar/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
I. Impõe-se, para demonstração da divergência jurisprudencial, a
demonstração da identidade entre os acórdãos confrontados e aquele
recorrido, a teor do que determina o art. 255, § 2º do RISTJ, não
bastando para a demonstração do dissídio a transcrição de ementas e
a juntada dos acórdãos apontados como paradigmas.
II. Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 327306 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0065222-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 275
Tópicos criminal, recurso especial, crime contra a ordem tributária.

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