TST - RR - 785101/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PENHORA. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente do devedor, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa 3, item IV, letra c, do TST e Orientação Jurisprudencial 189 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 785101/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, agravo de petição, deserção.

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