STJ - REsp 219149 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0052420-9


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
JUROS COMPOSTOS. INCLUSÃO NO PRIMEIRO CÁLCULO. DECISÃO TRÂNSITA EM
JULGADO.
1. Consolidada a inclusão dos juros compostos nos cálculos de
liquidação homologados por decisão trânsita em julgado, não há como
possam ser eles excluídos posteriormente.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 219149 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0052420-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 138
Tópicos processual civil, execução de sentença, precatório complementar.

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