STJ - REsp 279316 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0097307-6


10/mar/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE CONFIGURADA. DECRETAÇÃO EM PRELIMINAR. PARCELA
RELATIVA À CONTINUIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. RECURSO JULGADO
PREJUDICADO.
I. Transcorridos mais de 04 anos desde a decisão condenatória até a
presente data, levando-se em conta a pena concretamente estabelecida
em 2º grau – sem o aumento decorrente da continuidade delitiva,
declara-se extinta a punibilidade dos recorrentes, pela ocorrência
da prescrição intercorrente, prejudicado o mérito do seu recurso.
II. Declarada a extinção da punibilidade dos recorrentes e recurso
especial julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 279316 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0097307-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 273
Tópicos criminal, recurso especial, sonegação fiscal.

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