STJ - REsp 389935 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0163521-6


10/mar/2003

Ação civil pública. Prevenção de acidente do trabalho. Execução
fundada em título extrajudicial concernente à prevenção de acidentes
e doenças do trabalho. Artigos 109, I, e 114 da Constituição
Federal.
1. Estando o Acórdão recorrido plantado na matriz constitucional,
assim na interpretação do art. 114 da Constituição Federal, não há
espaço para a matéria infraconstitucional, ausente, ainda, o
prequestionamento do art. 129, II, da Lei nº 8.213/91.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 389935 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0163521-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 187
Tópicos ação civil pública.

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