TST - AIRR - 247/1999-107-15-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ENQUADRAMENTO DO PROCESSO AO RITO SUMARÍSSIMO. DESPACHO DENEGATÓRIO QUE ADOTA A OJ 260 DA SBDI-1 DO TST. Os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista foram analisados, considerando-se a aplicação do procedimento ordinário à hipótese, nos termos da OJ 260 da SBDI-1/TST. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 9.957/2000. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional, que converteu o rito ordinário em sumaríssimo, não violou os dispositivos legais e constitucionais apontados. O acórdão encontra-se devidamente fundamentado, conferindo apenas maior celeridade ao julgamento do feito. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 247/1999-107-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, enquadramento do processo ao rito sumaríssimo.

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