STJ - REsp 436235 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0058276-3


10/mar/2003

Assistência judiciária. Pedido formulado quando da interposição da
apelação. Indeferimento pelo Tribunal porque ausente a prova da
modificação da fortuna. Dissídio imprestável.
1. O Tribunal local aplicou o art. 6º da Lei nº 1.060/50, e
considerou que não havia prova da alteração da fortuna para
justificar o benefício, não tratando do art. 4° da mesma Lei. O
especial não apresentou fundamentação para enfrentar o julgado que
considerou possível o pedido no curso da ação, mas dependendo da
prova da alteração da fortuna.
2. O dissídio apresentado sem a indicação do repositório autorizado
e sem a devida confrontação analítica não tem passagem.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436235 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0058276-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 194
Tópicos assistência judiciária.

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