TST - ED-RR - 2161/1990-004-09-00


04/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. Os Embargos Declaratórios não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, por via processual inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o Recorrente. O acórdão embragado não viola o art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, porquanto não retirou do Reclamante as verbas deferidas pela sentença exeqüenda, apenas limitou sua execução com arrimo no art. 114 da Carta Magna, ao período em que o contrato de trabalho do Reclamante regia-se pelas normas da CLT. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2161/1990-004-09-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, violação do artigo 5º, inciso xxxvi, omissões e contradições.

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