STJ - REsp 364850 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0125687-0


10/mar/2003

Ação civil pública. Fundamentação constitucional. Súmula nº 126 da
Corte.
1. Não interposto agravo contra o despacho que não admitiu o
extraordinário, presente se faz a Súmula nº 126 da Corte.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 364850 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0125687-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 187
Tópicos ação civil pública.

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