STJ - REsp 412757 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0003766-5


10/mar/2003

Ação rescisória. Aplicação da Lei nº 8.009/90. Coisa julgada.
Sentença de mérito. Fundamento não atacado.
1. Apoiado o Acórdão recorrido no fundamento de não ser o julgado
sobre a penhora do bem encaixado no caput do art. 485 do Código de
Processo Civil, por não configurar sentença de mérito, fica
insuficiente o especial calcado, apenas, em dispositivos e dissídio
sobre a coisa julgada formada na decisão sobre a incidência da Lei
nº 8.009/90.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 412757 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0003766-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 190
Tópicos ação rescisória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›