STJ - RHC 13284 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0108704-8


10/mar/2003

CRIMINAL. RHC. ENTORPECENTES. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL.
INOCORRÊNCIA. MEIOS POSSÍVEIS ESGOTADOS. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RÉU FORAGIDO
QUE NÃO SE RECOLHEU À PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
Não se acolhe alegação de nulidade da intimação da sentença
condenatória por edital, se os autos evidenciam terem sido esgotados
todos os meios à disposição do juízo para, em seguida, proceder à
citação editalícia, tratando-se de réu que se encontrava em lugar
incerto e não sabido desde a concessão de liminar, posteriormente
cassada, em writ impetrado perante o Tribunal a quo.
Tratando-se de réu foragido, não configura constrangimento ilegal a
exigência de recolhimento à prisão para apelar, posta na sentença
condenatória. Precedentes.
Paciente que só cumpriu o requisito de admissibilidade de
recolhimento à prisão após o trânsito em julgado da sentença, isto
é, quase 02 anos depois do decisum que negou seguimento ao recurso
de apelação.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13284 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0108704-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 247
Tópicos criminal, rhc, entorpecentes.

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