STJ - REsp 474704 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0136550-3


10/mar/2003

Sociedade em conta de participação. Embargos de declaração.
Dissolução. Nomeação de liquidante. Citação da sociedade
constituída. Indenização.
1. Não há violação aos artigos 458, II, e 535 do Código de Processo
Civil quando o Acórdão recorrido está amplamente fundamentado,
alcançando a demanda tal e qual posta pelo autor, então apelante.
2. Não há falar em citação da sociedade em conta de participação,
que não tem personalidade jurídica, nem existência perante
terceiros.
3. Afastando as instâncias ordinárias a indenização por falta de
prova, não tem consistência o pedido de extinção do processo ao
argumento de que teria a sentença considerado o pedido inepto.
4. Justifica-se a nomeação, desde logo, do liquidante, diante da
realidade dos autos, que demonstram a animosidade existente, embora
no caso de sociedade em conta de participação, seja discutível tanto
a dissolução judicial quanto a existência de liquidação e partilha,
aspectos que não podem ser examinados, porque ausente recurso da
parte interessada.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474704 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0136550-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 213 RSTJ vol. 173 p. 244
Tópicos sociedade em conta de.

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