STJ - CC 37180 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0147525-3


10/mar/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A competência é fixada a partir dos fatos
descritos na petição inicial e do respectivo pedido. Hipótese em que
a causa petendi expressamente exclui a existência de relação de
emprego. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de
Direito da 2ª Vara Cível de Caratinga, MG.

Tribunal STJ
Processo CC 37180 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0147525-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 82
Tópicos conflito de competência, a competência é fixada.

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