TST - ROMS - 90636/2003-900-02-00


04/mar/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE CRÉDITO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que o ato impugnado mediante a impetração do presente writ (mandado de penhora sobre créditos da executada junto às administradoras de cartões de crédito) comportava a oposição de embargos à penhora, que foram devidamente opostos, afastando, assim, a possibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, II, da Lei nº 1.533/51. Ademais, tratando-se de execução definitiva, a jurisprudência desta colenda SBDI-2 autoriza que a penhora recaia tanto em dinheiro quanto sobre crédito futuro, quando não demonstrado qualquer comprometimento ao desenvolvimento regular das atividades do Impetrante.

Tribunal TST
Processo ROMS - 90636/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos mandado de segurança, penhora sobre crédito, execução definitiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›