TST - ROAR - 98/2003-000-03-00


04/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. Acórdão rescindendo, proferido em agravo de petição, em que se determina a exclusão das parcelas AP e ADI do cálculo do limite máximo para complementação de aposentadoria.... Consonância da decisão com o acórdão exeqüendo, proferido pela SBDI-1, em sede de embargos de declaração. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Recurso ordinário a que se dá provimento para julgar improcedente a pretensão desconstitutiva.

Tribunal TST
Processo ROAR - 98/2003-000-03-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ação rescisória, coisa julgada, acórdão rescindendo, proferido em.

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