STJ - RHC 13590 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0145853-2


10/mar/2003

CRIMINAL. RHC. ECA. SEMILIBERDADE. RESTRIÇÃO À SAÍDA PARA VISITA
FAMILIAR. POSSIBILIDADE. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PELO
MAGISTRADO. OBJETIVOS DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
O disposto no art. 120 da Lei n.º 8.069/90 não afasta o controle e a
fiscalização, pelo Magistrado de 1º grau, das atividades externas
realizadas pelo menor, quando sujeito à medida de semiliberdade.
Em observância ao próprio espírito do Estatuto da Criança e do
Adolescente, que visa à reintegração do menor à sociedade, não há
que se falar em constrangimento ilegal decorrente da decisão do MM.
Juiz singular que restringe as saídas do menor para visitar sua
família ao seu bom comportamento e à forma progressiva.
Restrições do d. Juiz que se afiguram compatíveis com os objetivos
do sistema.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13590 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0145853-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 250
Tópicos criminal, rhc, eca.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›