TST - E-RR - 764844/2001


07/mar/2008

BANERJ. CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 1991/1992. ACÓRDÃO DO TRT DA 1ª REGIÃO QUE LIMITA A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA A 31.8.92, MAS DETERMINA A CONSIDERAÇÃO DOS PERCENTUAIS RESPECTIVOS PARA REAJUSTES FUTUROS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 322 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. A determinação do e. TRT da 1ª Região de consideração dos reajustes concedidos pela Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho 1991/1992 para cálculo de reajustes posteriores importa em concessão de efeitos econômicos do instrumento normativo para período posterior à vigência. Nesse contexto, conclui-se que, não obstante a limitação da condenação pecuniária a 31.8.92, o não-conhecimento da revista por contrariedade à Súmula nº 322 do TST no que tange à determinação de consideração dos percentuais respectivos para efeito de reajustes futuros importou em violação do artigo 896 da CLT. Recurso de embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 764844/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos banerj, cláusula 5ª do acordo coletivo de trabalho 1991/1992, acórdão do trt da 1ª região que limita a condenação.

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