TST - AIRR - 663/2001-001-15-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional assentou que não havia que se falar em inépcia da inicial, ante o exame dos fatos alegados pelo reclamante, considerando ainda que o pedido contido na exordial, pela responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, não permite que se vislumbre qualquer prejuízo à ora recorrente na sua defesa, ainda que revel a primeira reclamada. Constata-se que a fundamentação assentada pelo Regional, por perfeita e acabada, não comporta a censura argüida pela reclamada, ileso o art. 832 da CLT, porque, se a segunda reclamada era a tomadora dos serviços, e se os haveres trabalhistas do obreiro ficaram a descoberto, configurada está a situação prevista na Súmula nº 331/IV do TST, como bem assinalado. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS DO OBREIRO. SÚMULA 331/IV DO TST. Regida a demanda pelo rito sumaríssimo, a indicação de violação reflexa de dispositivo constitucional não impulsiona o processamento do Recurso de Revista, ante os termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 663/2001-001-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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